20 de abril de 2024

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Reforma tributária justa

CNT divulga dez pilares sobre o tema.  Documento alerta para um aumento na tarifa de transporte caso as propostas sejam aprovadas conforme foram apresentadas pelos parlamentares

Considerado um direito social e um serviço essencial aos cidadãos pela Constituição Federal do Brasil, o transporte — seja ele por terra, ar ou água — garante não apenas o direito dos brasileiros à locomoção, mas o crescimento de toda a cadeia produtiva do país.

Assim, a CNT (Confederação Nacional dos Transportes) indica pontos importantes, que devem ser observados nas propostas em debate no legislativo e que tratam da reforma tributária nacional. A cartilha A Reforma Tributária e seus Impactos no Setor do Transporte: Dez Pilares têm o objetivo de contribuir para o debate sério e aprofundado sobre essa temática, para a não oneração do setor de transporte e, consequentemente, de estados, municípios e cidadãos.

É importante destacar que a CNT entende que a reforma tributária é fundamental para viabilizar um crescimento econômico mais sólido, a partir de um melhor ambiente de negócios e de uma maior segurança jurídica, capaz de gerar mais emprego e renda para os brasileiros. No entanto, a Confederação reforça ser importante a estruturação de uma reforma ampla, que traga justiça, neutralidade e simplicidade ao sistema tributário nacional, sem aumento da atual carga tributária global e setorial.

As três PECs (propostas de emenda à Constituição) a respeito da reforma tributária que estão em debate na Câmara dos Deputados e no Senado Federal – PEC 45/2019, PEC 110/2019 e PEC 46/2022 – trazem em seu escopo uma proposta diferente para a tributação do consumo de bens e serviços a partir da instituição do Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e/ou municipal.

“Antes de se debater a reforma, faz-se necessário avaliar o contexto em que se insere a tributação no Brasil, para se adotar um modelo que possa, efetivamente, romper com o cenário de injustiça no qual nos encontramos. Isso porque, atualmente, a concentração da tributação sobre o consumo faz com que os mais pobres arquem com um peso maior do tributo quando comparados aos mais ricos”, destaca o diretor de relações institucionais da CNT, Valter Luís de Souza.

Uma das principais preocupações da Confederação é a incidência de imposto sobre os principais insumos do setor de transporte: combustível, energia elétrica e mão de obra. “Se prevalecer a ideia de alíquota única para bens e serviços, haverá um pesado aumento de impostos sobre setores estratégicos no Brasil, incluindo o transporte. A CNT está comprometida com a defesa do cidadão brasileiro, que não pode ser onerado com um aumento da carga tributária sob o pretexto de se estar reformando o sistema para gerar competitividade ao setor produtivo brasileiro. Por isso, é fundamental nos debruçarmos sobre as propostas em tramitação no poder legislativo, promovendo um debate transparente e amplo sobre essa temática antes da sua aprovação”, reforça Valter.

No caso do transporte urbano de passageiros, o aumento da carga tributária poderá acarretar um acréscimo da tarifa, paga, principalmente, pela população de baixa renda ou a ser subsidiado pelos municípios. Esses, além de perderem competência e autonomia com a reforma, sofrerão aumento na despesa pública, em virtude de o alto valor da tarifa levar à necessidade de se subsidiar o serviço.

No que se refere ao transporte aéreo, as passagens também tendem a alcançar valores mais altos, fazendo com que as empresas brasileiras não apresentem competitividade nesse setor.

Já para o transporte de cargas, é preciso considerar que, se o objetivo da reforma é tornar a economia mais competitiva, aumentar a tributação do setor pode levar ao efeito reverso. Isso implica aumento do custo do frete, um dos mais importantes para a indústria e o comércio, com impacto direto no preço dos produtos e no chamado custo Brasil.

Pilares da CNT para a reforma tributária

1 – Não aumento da carga tributária global e setorial

As propostas apresentadas garantem, na teoria, apenas a manutenção da tributação global. No que tange ao setor de transporte, uma maior carga tributária acarretará: aumento na tarifa de transporte coletivo; mais veículos nas ruas; aumento de acidentes rodoviários; aumento do preço de mercadorias e serviços (inflação); e agravamento das questões ambientais.

2 – Creditamento integral para insumos de transporte

As propostas de reforma apontam restrições ao creditamento de combustível, mão de obra e energia elétrica pelo setor de transporte. Esses tributos recairão sobre o contribuinte, gerando aumento nas tarifas. Por isso, devem ser mantidos os créditos acumulados dos tributos que serão extintos, para não onerar ainda mais o setor de transporte e o consumidor.

3 – Folha de salário como crédito

Quase 44% dos custos do setor de transporte são para despesa com pessoal. Por isso, deve ser permitida a apropriação dos valores de folha de salário como créditos de dedução do tributo sobre valor agregado. Além disso, deve ser criado um mecanismo para reduzir o impacto negativo gerado pela folha de salário já que esse custo não é passível de redução do imposto a ser recolhido. Essas medidas evitarão ainda a “pejotização” de trabalhadores do setor, situação combatida fortemente pelo governo federal.

4 – Rejeição a tributos seletivos com oneração do setor de transporte

As propostas prevêem incidência de imposto seletivo sobre combustível, energia elétrica e veículos automotores. Esse imposto gerará impactos em toda a cadeia produtiva e, consequentemente, nas tarifas cobradas do consumidor.

5 – Exoneração integral na exportação

As receitas decorrentes do transporte de mercadorias e pessoas, assim como os combustíveis adquiridos para o transporte de bens e pessoas para o exterior, devem ser totalmente desoneradas.

6 – Tratamento setorial diferenciado

O transporte é um serviço essencial para a população, além de um direito social de todo cidadão. No entanto, as propostas apresentadas acarretarão acréscimo da carga tributária nesse setor, o que causará aumento da tarifa, que será repassada ao usuário ou ao município. Por isso, deve ser mantido o tratamento diferenciado do setor para favorecer municípios e população.

7 – Tratamento diferenciado no setor de infraestrutura

Os serviços de infraestrutura são de interesse público e estão voltados ao desenvolvimento brasileiro. Por isso, as propostas de reforma tributária devem promover e estimular a prestação desses serviços, por meio de mecanismos tributários que os resguardem.

8 – Manutenção do Serviço Social e de Aprendizagem Setorial

A criação do Serviço Social do Transporte (SEST) e do Serviço Nacional de Aprendizagem no Transporte (SENAT) foi uma das grandes conquistas do setor, com impactos diretos na melhoria e qualidade de vida dos trabalhadores no setor de transporte. Dessa forma, é necessário assegurar a manutenção do SEST SENAT, como mecanismo de garantia da segurança da própria população, beneficiária do serviço de transporte.

9 – Necessidade de transparência quanto aos dados

As propostas devem estar acompanhadas de estudos de impacto econômico. Além disso, devem ser estabelecidos parâmetros para avaliar os resultados e os impactos da reforma tributária na sociedade, principalmente quanto à perda de competitividade de alguns setores.

10 – Prazo de transição ajustado

Ainda existem incertezas sobre quanto, quando e como pagar os tributos. Por isso, a manutenção simultânea de dois regimes diferentes por um longo espaço de tempo favorecerá o aumento dessa insegurança por parte dos brasileiros, atrasando o pronto crescimento e desenvolvimento do país, objetivos principais da reforma tributária.

Bruno Castilho

bruno@cargasetransportes.com.br